Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Centro competente
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
O consumidor pode consultar informação atualizada, contactos e procedimentos diretamente no website do CICAP.
Plataforma europeia
Para informação geral sobre direitos dos consumidores e mecanismos disponíveis na União Europeia, consulte o portal oficial da Comissão Europeia.
Última atualização: 26 de julho de 2026.